AREsp 2612843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Usina Vitória Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Usina Vitória Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial