AREsp 2642358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por preclusão consumativa não se admite sanar tal deficiência no agravo interno, de modo que mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não se examina o mérito; o precedente EREsp n. 1.424.404/SP é inaplicável por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária.

Parties
Agravante: INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa que impede a insurgência tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por preclusão consumativa não se admite sanar tal deficiência no agravo interno, de modo que mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não se examina o mérito; o precedente EREsp n. 1.424.404/SP é inaplicável por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INDUSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ