AREsp 2594692 - ACORDAO

AREsp 2594692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial apontado (Súmula 83/STJ) se mostra inapropriado ou distinto para o caso concreto.

Parties
Agravante: Welliton Pimentel Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Welliton Pimentel Coutinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que entendimento jurisprudencial (Súmula 83/STJ) não está pacificado ou que não se aplica ao caso
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia no agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial apontado (Súmula 83/STJ) se mostra inapropriado ou distinto para o caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.