REsp 2138183 - ACORDAO

REsp 2138183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o pedido estava prejudicado em razão de anterior apreciação em habeas corpus (HC 696.831/SP).

Parties
Agravante: Valter Lima Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Pedido De Extensão Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Pedido De Extensão Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Maus Antecedentes +4 more

Case Brief

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Parties

Valter Lima Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejudicialidade do pedido por apreciação anterior em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em casos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o pedido estava prejudicado em razão de anterior apreciação em habeas corpus (HC 696.831/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada.