AREsp 2628609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência contra todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.