AREsp 2592534 - ACORDAO

AREsp 2592534 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, e a parte não demonstrou a possibilidade de conhecimento da pretensão sem reexame fático-probatório nos termos exigidos para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Antônio Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Saad

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar pela primeira vez, em agravo interno, afronta ao art. 1.022 do CPC (inovação recursal/preclusão)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ e demonstrar prescindibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, e a parte não demonstrou a possibilidade de conhecimento da pretensão sem reexame fático-probatório nos termos exigidos para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno