AREsp 2576680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Mérito Não Apreciável Por Ausência De Conhecimento Do Recurso
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Mérito Não Apreciável Por Ausência De Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.