AREsp 2611549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza extraconcursal dos créditos condominiais, não sendo suficiente alegações genéricas para modificar o entendimento do Tribunal.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Créditos Condominiais, Recuperação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Créditos Condominiais Recuperação Judicial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 Natureza extraconcursal dos créditos condominiais em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza extraconcursal dos créditos condominiais, não sendo suficiente alegações genéricas para modificar o entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.