HC 905809 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade e estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 182/STJ; ademais, constatou-se reiteração de argumentos e aplicação do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: JOSE APARECIDO PEREIRA QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JOSE APARECIDO PEREIRA QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica das razões recursais
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade e estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 182/STJ; ademais, constatou-se reiteração de argumentos e aplicação do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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