AREsp 2403686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente reconheceu a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e quando há deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: NEUZA DIOLINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NEUZA DIOLINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente reconheceu a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e quando há deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.