AREsp 2215869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno, sendo insuficientes as razões apresentadas para obstar o óbice formal apontado.

Parties
Agravante: JOSE AMAURI BUZZI; Agravado: Município de Bady Bassit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Prejudicialidade (art. 313, V, A, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Prequestionamento Prejudicialidade (art. 313, V, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE AMAURI BUZZI

Agravante

Município de Bady Bassit

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno, sendo insuficientes as razões apresentadas para obstar o óbice formal apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido