AREsp 2656760 - DECISAO

AREsp 2656760 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não desconstituiu a aplicação do óbice de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) nem impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL LOURENCO VIANA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

MANOEL LOURENCO VIANA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não desconstituiu a aplicação do óbice de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) nem impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).