AREsp 2501699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, não no âmbito do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: ABILIO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABILIO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 limites da análise da prescrição da pretensão punitiva/executória em sede de recurso especial e competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais, não no âmbito do presente agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.