AREsp 2501699 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FÁBIO JOSÉ LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FÁBIO JOSÉ LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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