AREsp 2501699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 284/STF), de sorte que incide o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração do mérito não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, e o STJ não examina ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Agravante: ATAIDE BEVILACQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Processual Penal Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ATAIDE BEVILACQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, em especial quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 Limites do exame de questões constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial as referências às Súmulas 7/STJ e 284/STF), de sorte que incide o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração do mérito não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, e o STJ não examina ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.