HC 904828 - ACORDAO

HC 904828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e eventual revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e eventual revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido