EAREsp 2595047 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem juntou os acórdãos paradigmáticos ou certidões exigidas pelo RISTJ, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: JOSE OSNILDO MORESTONI; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prescrição +2 more

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Parties

JOSE OSNILDO MORESTONI

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem juntou os acórdãos paradigmáticos ou certidões exigidas pelo RISTJ, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.