AREsp 2706517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos para impugnar as Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ (estrutura argumentativa específica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos para impugnar as Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.