AREsp 2514686 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo o óbice processual relativo à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renato Basílio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Renato Basílio do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, motivo que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo o óbice processual relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.