AREsp 2546277 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o agravo regimental, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO MIGUEL DA SILVA; Agravante: MIKEL DA SILVA SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Absolvição Do Crime De Associação Ao Tráfico, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Absolvição Do Crime De Associação Ao Tráfico Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO MIGUEL DA SILVA

Agravante

MIKEL DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o agravo regimental, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.