AREsp 2582207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), formulou insurgência genérica diante da Súmula 7 sem o cotejo analítico exigido para afastar o óbice, e deixou de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção do caso para afastar a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido o recurso; agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ (cotejo analítico entre acórdão e tese recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), formulou insurgência genérica diante da Súmula 7 sem o cotejo analítico exigido para afastar o óbice, e deixou de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção do caso para afastar a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Conhecido o recurso; agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno (Nego provimento ao agravo interno)