AREsp 2589119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou de modo concreto e específico como afastar o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO BATALHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FERNANDO BATALHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou de modo concreto e específico como afastar o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.