AREsp 2462930 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente ao Processo Penal).

Parties
Agravante: RODOLFO DIOGO BERGAMIN; Agravante: DIEGO HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

RODOLFO DIOGO BERGAMIN

Agravante

DIEGO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente ao Processo Penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.