AREsp 2597657 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou insurgência genérica em relação às Súmulas 5 e 7 sem o necessário cotejo analítico demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório, e não demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ estaria superada por precedentes contemporâneos ou por distinguishing do caso concreto.
- Parties
- Agravante: CRISLLI PREUSSLER SERVICOS MEDICOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISLLI PREUSSLER SERVICOS MEDICOS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Ônus de demonstrar a não necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou insurgência genérica em relação às Súmulas 5 e 7 sem o necessário cotejo analítico demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório, e não demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ estaria superada por precedentes contemporâneos ou por distinguishing do caso concreto.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment