REsp 1678105 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade impõe a demonstração específica do desacerto das razões do decisum, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição dos termos do recurso.

Parties
Agravante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade impõe a demonstração específica do desacerto das razões do decisum, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição dos termos do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.