AREsp 2625630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL LUCAS DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados