AREsp 2735089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, cabe demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não é possível o reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
PROCESSUAL CIVIL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo
  3. 3 requisitos para impugnar decisão fundada na Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, cabe demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não é possível o reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental