AREsp 2703837 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar quais fatos consignados no acórdão permitiriam modificar o entendimento sem reexaminar provas.
- Parties
- Agravante: Daniel Sheridan Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Daniel Sheridan Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar quais fatos consignados no acórdão permitiriam modificar o entendimento sem reexaminar provas.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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