AREsp 2703837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), incluindo fundamentos que afastam o conhecimento do recurso especial por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Marivan Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Marivan Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exija reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar como o entendimento das instâncias ordinárias poderia ser modificado sem rever o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), incluindo fundamentos que afastam o conhecimento do recurso especial por demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.