AREsp 2703837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: Anderson Helano Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Anderson Helano Borges de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.