AREsp 2738666 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera reiteração do mérito ou alegações genéricas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: VANCIRLEI GALVANI SCHIMIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VANCIRLEI GALVANI SCHIMIT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Limites do agravo regimental quanto à reapreciação de mérito e reexame de provas
- 3 Requisitos formais de impugnação previstos no art. 1.021, §1º, CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera reiteração do mérito ou alegações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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