AREsp 2696112 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, para enfrentar a Súmula 83 era necessário apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados pela decisão agravada; no ponto penal, a não realização da perícia foi justificada pelo Tribunal de origem, autorizando, excepcionalmente, o uso de prova indireta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prova Pericial, Qualificadora Do Art. 155, §4º, I, CP
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação ao reexame probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, para enfrentar a Súmula 83 era necessário apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados pela decisão agravada; no ponto penal, a não realização da perícia foi justificada pelo Tribunal de origem, autorizando, excepcionalmente, o uso de prova indireta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.