AREsp 2726310 - ACORDAO

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Por haver ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 207/STJ, Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas sobre não ser necessário o reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAUE VINICIUS PONTES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAUE VINICIUS PONTES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Critério para afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por haver ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentos indicados: Súmula 207/STJ, Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; alegações genéricas sobre não ser necessário o reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.