AREsp 2709058 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles as referências às Súmulas 282 e 356 do STF e à não demonstração de divergência jurisprudencial), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Óbices De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles as referências às Súmulas 282 e 356 do STF e à não demonstração de divergência jurisprudencial), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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