AREsp 2673910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicam‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo correta a manutenção dos óbices processuais reconhecidos (Súmula n. 284/STF, Súmulas n. 282 e 356/STF) e a conclusão de não comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GERALDO DUTRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GERALDO DUTRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 obstáculos das Súmulas n. 284/STF, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicam‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo correta a manutenção dos óbices processuais reconhecidos (Súmula n. 284/STF, Súmulas n. 282 e 356/STF) e a conclusão de não comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.