AREsp 2754911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula n. 182/STJ, atraindo assim a incidência do enunciado sumular.

Parties
Agravante: GABRIEL TORRES BRAGA; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GABRIEL TORRES BRAGA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula n. 182/STJ, atraindo assim a incidência do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.