AREsp 2762720 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: DIONE DA SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIONE DA SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reforma por agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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