AREsp 2651564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Paulo Fernando Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Fernando Pereira Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno por configurar inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissão nos exatos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.