AREsp 2159224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incapaz o agravo interno de suprir tal deficiência recursal.

Parties
Agravante: APL Apoio Logístico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

APL Apoio Logístico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate todos os fundamentos
  3. 3 improcedência de impugnação tardia por caracterizar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incapaz o agravo interno de suprir tal deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.