AREsp 2677849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, deve-se observar a exigência de admissibilidade recursal prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Prequestionamento Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, deve-se observar a exigência de admissibilidade recursal prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.