AREsp 2239423 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Joseildo Alves da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Joseildo Alves da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria probatória em recurso especial
- 3 Preclusão e impropriedade de impugnação tardia no agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 317/318)
Full Case Text
Judgment text and source record
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