AREsp 2202760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF na decisão agravada
  3. 3 Requisitos e limites do agravo interno/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.