AREsp 2663320 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão

Processual Civil Servidor Público Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Possibilidade de impugnação parcial e preclusão recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.