AREsp 2504437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos federais conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BRITES; Agravante: JOSE MARCIO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Art. 105, Inciso III, Alíneas "a" E "c", CF
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", CF

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRITES

Agravante

JOSE MARCIO SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos federais conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.