AREsp 2730535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Theodorus Antonius Zwijnenberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Theodorus Antonius Zwijnenberg

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.