AREsp 2722737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE; Agravado: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do Flagrante, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Restituição De Valores Apreendidos

Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade Do Flagrante Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.