REsp 2108005 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CHEOPS TEIXEIRA CAVALCANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015, Correção De Erro Material, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015 Correção De Erro Material Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CHEOPS TEIXEIRA CAVALCANTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de cálculo não obstada por preclusão ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.