AREsp 2570748 - DECISAO

AREsp 2570748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto ao não conhecimento do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 492 do CPC/2015 nem erro a justificar revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa dos réus na rescisão contratual, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Extra Petita, Rescisão Contratual, Força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Extra Petita Rescisão Contratual Força Maior Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita (adstrição ao pedido)
  3. 3 Violação do art. 492 do CPC/2015 (decisão que invocou força maior não constante das peças)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto ao não conhecimento do agravo, por haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 492 do CPC/2015 nem erro a justificar revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa dos réus na rescisão contratual, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Afastado o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial