HC 887405 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e o reexame fático-probatório exigido pelo pedido é vedado na via do habeas corpus.

Parties: Paciente/agravante: LEANDRO DONIZETTI TIBURCIO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000836-23.2013.8.26.0614); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Materialidade E Autoria

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

LEANDRO DONIZETTI TIBURCIO DIAS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000836-23.2013.8.26.0614)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.