EAREsp 2285099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia e em consonância, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Parte: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Previdência Privada Complementar Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia e em consonância, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (fundamento apontado pela decisão agravada)